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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2009
Número
869
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a "Dispensa de Licitação" para realização de transportes de alunos-- alunos das Escolas Públicas com base na Lei Federal n°. 8.666/93 e dá outras pro Vidências. 

Arquivos

Número: 869
Alteram ou Revogam - 869/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 869/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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