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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2009 |
Número | ||
831 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a expedição do Carnê do IPTU/2009, desconto para pagamento a vista em parcela única, número de parcelas e prazos de pagamentos, acréscimos legais e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 831 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 831/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 831/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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