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Espírito Santo do Turvo, domingo, 26 de março de 2023 (14) 3375-9500
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h
Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2088 |
Número | ||
817 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
= Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal n°. 357, de 20 de outubro de 2008. |
Arquivos
Número: 817 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 817/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 817/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/03/2023
Portal atualizado em: 24/03/2023 11:54:48