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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2088 |
Número | ||
817 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
= Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal n°. 357, de 20 de outubro de 2008. |
Arquivos
Número: 817 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 817/2008 | ||
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Lei Consolidada - 817/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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