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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2008 |
Número | ||
815 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 458, de 20 de outubro de 2008 |
Arquivos
Número: 815 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 815/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 815/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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