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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2008
Número
784
Legislatura
2005-2008
Ementa

- Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, constante do Decreto n° 680, de 28 de novembro de 2007.=

Arquivos

Número: 784
Alteram ou Revogam - 784/2008
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Lei Consolidada - 784/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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