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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2011 |
Número | ||
575 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber, mediante parcelamento, recolhimento aos cofres públicos do Município, de débitos não tributários e dá outras providências |
Arquivos
Número: 575 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 575/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 575/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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