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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/08/2011 |
Número | ||
572 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a inclusão inciso III no § 3° do artigo 70 e o inciso VI do artigo 13 na Lei n°. 518, de 13 de julho de 2.010, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2.011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 572 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 572/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 572/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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