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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2011
Número
550
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera a Lei nº 317 de 23 de Outubro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dos Conselhos Municipais, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 550
Alteram ou Revogam - 550/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 550/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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