LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/05/2017
Número
798
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Município a celebrar convênio com a União, representada pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral, visando a manutenção e funcionamento do Cartório Eleitoral no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 798

Alteram ou Revogam - 798/2017
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Lei Consolidada - 798/2017
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