LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/08/2017
Número
806
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a faculdade São Braz, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 806

Alteram ou Revogam - 806/2017
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Lei Consolidada - 806/2017
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