LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/08/2017
Número
807
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Espírito Santo do Turvo, nos termos da Lei nº 63 de 20 de março de 2012, alterando o § 3º do art. 41 da Lei nº 751, de 30 de abril de 2015. e dá outras providências.

Arquivos

Número: 807

Alteram ou Revogam - 807/2017
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Lei Consolidada - 807/2017
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