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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2009 |
Número | ||
397 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
Arquivos
Número: 397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 397/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 397/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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