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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2009
Número
382
Legislatura
2009-2012
Ementa

“Altera e Consolida o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências”

Arquivos

Número: 382
Alteram ou Revogam - 382/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 382/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2024 - 16:38

Modificações: Descricao:

“Altera e Consolida o Código Tributário do Municí...

22/04/2024 - 16:37

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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