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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/02/2009 |
Número | ||
364 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
RETIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N°. 355, DE 20/10/2008, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 364 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 364/2009 | ||
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||
Lei Consolidada - 364/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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