LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2007
Número
328
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a alteração de perímetros de logradouros públicos

Arquivos

Número: 328

Alteram ou Revogam - 328/2007
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Lei Consolidada - 328/2007
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