LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2007
Número
325
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo 2° da Lei nº 307, de 26 de Abril de 2007.

Arquivos

Número: 325

Alteram ou Revogam - 325/2007
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Lei Consolidada - 325/2007
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