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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2007
Número
321
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências.

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 321/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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