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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2007
Número
317
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dos Conselhos Municipais, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente revogando a Lei Municipal n°. 123, de 11 de setembro de 1998

Arquivos

Número: 317
Alteram ou Revogam - 317/2007
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Lei Consolidada - 317/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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