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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2007
Número
626
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Lei nº 307, de 26 de abril de 2007 

Arquivos

Número: 626
Alteram ou Revogam - 626/2007
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Lei Consolidada - 626/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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