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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2006 |
Número | ||
563 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços-SRP no âmbito da Administração Municipal, nos termos dos arts . 15, inc. 11 e § 312, da Lei Federal n° 8.666/93 e 11 da Let. Federal n 12 10.520/02 |
Arquivos
Número: 563 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 563/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 563/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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