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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2006 |
Número | ||
541 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei n° 272 de 07 de março de 2006 que despõem sobre o estagio probatório e avaliação de desempenho dos funcionários públicos municipais, de acordo com o artigo 41, § 4°, da Constituição Federal e o artigo 93, caput da Le1 Orgânica do Município. |
Arquivos
Número: 541 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 541/2006 | ||
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Lei Consolidada - 541/2006 | ||
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