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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2017 |
Número | ||
4131 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 074/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 4131 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4131/2017 | ||
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Lei Consolidada - 4131/2017 | ||
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