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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2007
Número
307
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDES

Arquivos

Número: 307
Alteram ou Revogam - 307/2007
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Lei Consolidada - 307/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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