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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2006
Número
272
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre o estágio probatório para os funcionários públicos municipais, de acordo com o artigo 41, §4º da Constituição Federal e o artigo 93 Caput da Lei Orgânica do Município

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2006
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Lei Consolidada - 272/2006
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