Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2022 |
| Número | ||
| 961 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Suplementação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” |
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Arquivos
| Número: 961 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 961/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 961/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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