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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2005
Número
267
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre o processo de tombamento de bens culturais, ambientais e paisagísticos do Município de Espírito Santo do Turvo

Arquivos

Número: 267
Alteram ou Revogam - 267/2005
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Lei Consolidada - 267/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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