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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2005
Número
258
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza celebração de Contrato de Repasse entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências

Arquivos

Número: 258
Alteram ou Revogam - 258/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 258/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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