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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2005
Número
256
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras providências

Arquivos

Número: 256
Alteram ou Revogam - 256/2005
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Lei Consolidada - 256/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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