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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2004
Número
231
Legislatura
2001-2004
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE Espírito SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO

Arquivos

Número: 231
Alteram ou Revogam - 231/2004
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Lei Consolidada - 231/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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