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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2004
Número
226
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a celebrar Termo de Convênio e aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação e dó: outras providências"

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/2004
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Lei Consolidada - 226/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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