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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2004
Número
221
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. recursos financeiros a fundo perdido.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2004
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Lei Consolidada - 221/2004
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