LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2003
Número
214
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 214

Alteram ou Revogam - 214/2003
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Lei Consolidada - 214/2003
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