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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2003
Número
208
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 208
Alteram ou Revogam - 208/2003
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Lei Consolidada - 208/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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