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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2003
Número
198
Legislatura
2001-2004
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Convênio de Aditamentos com a União Federal, através do Juízo Eleitoral da 114º Zona Eleitoral de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências 

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2003
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Lei Consolidada - 198/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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