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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2002
Número
184
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento, no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo.

Arquivos

Número: 184
Alteram ou Revogam - 184/2002
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Lei Consolidada - 184/2002
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