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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2001
Número
171
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros afundo perdido. 

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2001
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Lei Consolidada - 171/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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