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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2001
Número
170
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Municlpio de ESPÍRITO SANTO DO TURVO a celebrar Convênio com o Município de SANTA CRUZ DO RIO PARDO, para transporte de escolares residentes num município e, matriculados em escolas do outro município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 170/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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