LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/08/2001
Número
169
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÁS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 169

Alteram ou Revogam - 169/2001
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Lei Consolidada - 169/2001
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