LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/06/2001
Número
165
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providencias"'.

Arquivos

Número: 165

Alteram ou Revogam - 165/2001
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Lei Consolidada - 165/2001
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