LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/05/2001
Número
158
Legislatura
2001-2004
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências - Bolsa-Escola"

Arquivos

Número: 158

Alteram ou Revogam - 158/2001
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Lei Consolidada - 158/2001
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