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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/1999
Número
136
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/1999
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Lei Consolidada - 136/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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