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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/1993
Número
34
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar e assinar termos de Convênio, com o Ministério do Trabalho do Gov . Federal para instalação e funcionamento em ESTURVO,de Unidade de Expedição de Carteira de Trabalho -CTPS - e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 34/1993
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