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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/05/2022 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências. |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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