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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/1993 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secr. Agr. e Abastec., para promover o uso e manejo racionais de MICRO-BACIAS HIDROGRÁFICAS |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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