LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/05/2022
Número
353
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a implantação de estação/transmissão rádio-base, e a instalação de estação/transmissão rádiobase móvel e estação/transmissão rádio-base de pequeno porte, no Município de Espírito Santo do Turvo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente e dá outras providências.”.

Arquivos

Número: 353

Alteram ou Revogam - 353/2022
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Lei Consolidada - 353/2022
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