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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/1201
Número
268
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre a limitação do total de cargos em comissão e em funções de confiança na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, e dá outras providências

Arquivos

Número: 268
Alteram ou Revogam - 268/2015
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Lei Consolidada - 268/2015
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