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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2015
Número
265
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre a isenção imediata de pagamento de taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Governo Municipal aos Conselheiros Municipais que desempenhem suas atividades de forma não remunerada."

Arquivos

Número: 265
Alteram ou Revogam - 265/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 265/2015
Nenhum documento cadastrado!
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