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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2015 |
Número | ||
264 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMRF, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, mediante parcelamento e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 264 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 264/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 264/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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