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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2015
Número
261
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal"

Arquivos

Número: 261
Alteram ou Revogam - 261/2015
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Lei Consolidada - 261/2015
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